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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.229

Repetitivo

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 09/10/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.229

Redação Oficial

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

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REsp 2.046.269-PR

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10/2024

  • Informativo 829 - STJ
Direito Tributário > Processo Tributário
Execução Fiscal
Direito Tributário > Processo Tributário
Prescrição e Decadência

Quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente da ação fiscal, não é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios.
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