Tema Repetitivo 1228

STJ • Primeira Seção

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 20/08/2026

Título

Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.