Tema Repetitivo 1222
STJ • Terceira Seção
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Título
Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Controvérsia
Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.