Tema Repetitivo 121
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Redação Oficial
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Controvérsia
Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.