Tema Repetitivo 1205
STJ • Terceira Seção
Repetitivo
Relator: Sebastiao Reis
Julgamento: 24/10/2023
Publicação: 29/10/2023
Redação Oficial
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Controvérsia
Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
