Tema Repetitivo 1204

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 13/09/2023

Redação Oficial

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

Controvérsia

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.

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STJ
Paradigma

REsp 1.953.359-SP

09/2023

  • Informativo 787 - STJ
  • Direito Ambiental 2023
Direito Ambiental
Responsabilidade Ambiental
Direito Civil
Direito das Obrigações
Direito Tributário > Obrigação Tributária
Solidariedade

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem. O credor pode exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou ambos. Apenas está isento da responsabilidade aquele que alienou a propriedade antes de qualquer dano, e não concorreu direta ou indiretamente para sua causa.