STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.202
Repetitivo
Relator: Laurita Vaz
Julgamento: 17/10/2023
Publicação: 20/10/2023
STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.202
Redação Oficial
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
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