Tema Repetitivo 1200

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Relator: Marco Aurélio Bellizze

Julgamento: 22/05/2024

Redação Oficial

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.

Controvérsia

Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.

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STJ
Paradigma

REsp 2.029.809-MG

05/2024

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Direito Civil
Prescrição e Decadência
Direito Civil > Sucessões
Sucessão Legítima

A ação de reconhecimento de filiação não impede, não interrompe e tampouco suspende o prazo prescricional da ação de petição de herança.