Tema Repetitivo 120
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/08/2009
Publicação: 31/08/2009
Redação Oficial
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Controvérsia
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.