Tema Repetitivo 1198

STJ • Corte Especial

Repetitivo

Relator: Moura Ribeiro

Julgamento: 13/03/2025

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

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STJ
Paradigma

REsp 2.021.665-MS

03/2025

  • Informativo 844 - STJ
Processo Civil
Pressupostos Processuais

Se houver indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir que a petição inicial seja corrigida para comprovar o interesse de agir e a autenticidade do pedido, desde que justifique sua decisão e respeite as regras de prova.