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STJ

Tema Repetitivo 1.197

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Redação Oficial

A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

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STJ
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REsp 2.027.794-MS

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06/2024

  • Informativo 816 - STJ
  • Direito Penal 2024
Direito Penal
Lei Maria da Penha (11.340/06)

A aplicação da agravante prevista no Código Penal que tutela, em sua parte final, a violência contra mulher, pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha para o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica sem que isso configure bis in idem.
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