> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1.191

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.191

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 14/08/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.191

Redação Oficial

Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 2.034.975-MG

ⓘ

08/2024

  • Informativo 821 - STJ
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS

Se o contribuinte que recolheu tributo no sistema “para frente”, vender mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, não precisa fazer prova de tê-lo transferido ao consumidor, conforme prevê o art. 166 do CTN, para conseguir a restituição do tributo pago.
Encontrou um erro?