Tema Repetitivo 1180
STJ • Corte Especial
Relator: João Otávio de Noronha
Título
Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Controvérsia
Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.