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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.179

Repetitivo

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 25/10/2023

Publicação: 31/10/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.179

Redação Oficial

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

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