Tema Repetitivo 1179
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Gurgel de Faria
Julgamento: 25/10/2023
Publicação: 31/10/2023
Redação Oficial
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Controvérsia
Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
