Tema Repetitivo 1177
STJ • Primeira Seção
Relator: Benedito Gonçalves
Julgamento: 20/08/2026
Título
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.
Redação Oficial
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Controvérsia
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.