Tema Repetitivo 1177
STJ • Primeira Seção
Relator: Benedito Gonçalves
Título
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.
Controvérsia
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.