Tema Repetitivo 1175

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 13/09/2023

Publicação: 20/09/2023

Redação Oficial

a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;

b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Controvérsia

Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.965.394-DF

09/2023

  • Informativo 787 - STJ
  • Processo Civil 2023
Direito do Trabalho > Direito Coletivo do Trabalho
Entidades Sindicais
Processo do Trabalho
Processo de Execução

Antes da vigência do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB, era necessário que o sindicato apresentasse os contratos individualmente celebrados com os filiados para reter os honorários contratuais. Após, mudou-se o requisito, exigindo-se apenas a autorização expressa dos filiados que optarem por aderir às obrigações do contrato.