Tema Repetitivo 1171

STJ • Terceira Seção

Repetitivo

Relator: Sebastião Reis Júnior

Julgamento: 13/12/2023

Redação Oficial

A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.

Controvérsia

Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.994.182-RJ

12/2023

  • Informativo 799 - STJ
Direito Penal > Teoria da Pena
Pena Privativa de Liberdade (PPL)
Direito Penal > Teoria da Pena
Pena Restritiva de Direitos (PRD)
Direito Penal > Crimes Contra o Patrimônio
Roubo

 O crime de roubo praticado com simulacro de arma de fogo é exercido mediante grave ameaça à vítima, razão pela qual não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.