Tema Repetitivo 1170

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Paulo Sérgio Domingues

Julgamento: 13/03/2024

Redação Oficial

A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.

Controvérsia

Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

REsp 1.974.197-AM

03/2024

  • Informativo 804 - STJ
  • Direito Constitucional 2024
Direito Constitucional
Direitos sociais
Direito Previdenciário
Contribuições Previdenciárias

Os valores pagos aos trabalhadores a título de 13º proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado tem natureza de salário e, por isso, os empregadores devem pagar contribuição previdenciária sobre essas quantias.