Tema Repetitivo 1.168

Repetitivo

Relator: Reynaldo Soares da Fonseca

Julgamento: 03/08/2023

Publicação: 08/08/2023

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.168

Redação Oficial

Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.