Tema Repetitivo 1166

STJ • Terceira Seção

Repetitivo

Relator: Laurita Vaz

Julgamento: 16/10/2023

Publicação: 20/10/2023

Redação Oficial

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia

Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

REsp 1.982.304-SP

10/2023

  • Informativo 792 - STJ
Direito Penal > Crimes Contra o Patrimônio
Apropriação Indébita

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.