Tema Repetitivo 1164
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Gurgel de Faria
Julgamento: 26/04/2023
Publicação: 05/05/2023
Redação Oficial
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Controvérsia
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
