Tema Repetitivo 1160
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Mauro Campbell Marques
Julgamento: 08/03/2023
Publicação: 14/03/2023
Redação Oficial
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Controvérsia
A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
