Tema Repetitivo 1159

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 13/09/2023

Publicação: 19/09/2023

Redação Oficial

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

Controvérsia

Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

REsp 1.984.746-AL

09/2023

  • Informativo 787 - STJ
  • Direito Ambiental 2023
Direito Ambiental
Responsabilidade Ambiental
Direito Ambiental > Responsabilidade Ambiental
Sanções Penais e Administrativas (Lei 9.605/98)

É válida a multa administrativa por infração ambiental, sem que antes tenha havido a aplicação de advertência.