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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.159

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 13/09/2023

Publicação: 19/09/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.159

Redação Oficial

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

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