STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.159
Repetitivo
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 13/09/2023
Publicação: 19/09/2023
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STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.159
Redação Oficial
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
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