Tema Repetitivo 1156

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva

Julgamento: 24/04/2024

Publicação: 29/04/2024

Redação Oficial

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.

Controvérsia

Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

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STJ
Paradigma

REsp 1.962.275-GO

04/2024

  • Informativo 809 - STJ
Direito do Consumidor
Responsabilidade
Direito Civil > Responsabilidade Civil
Danos morais, materiais e patrimoniais

O mero descumprimento de prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera, por si só, dano moral presumido, cabendo ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo.