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STJ - Corte Especial

Tema Repetitivo 1.153

Repetitivo

Julgamento: 05/06/2024

STJ - Corte Especial

Tema Repetitivo 1.153

Redação Oficial

A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).

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Processo Civil > Execução
Penhora e Sequestro de Bens

A verba honorária sucumbencial tem natureza alimentar mas não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 como “prestação alimentícia” para autorizar penhora de valores, ressalvada as circunstâncias de cada caso concreto.

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