Tema Repetitivo 1149
STJ
Julgamento: 08/03/2023
Controvérsia
Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.