STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.141
Repetitivo
Relator: Assusete Magalhães
Julgamento: 25/10/2023
Publicação: 31/10/2023
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.141
Redação Oficial
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
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