Tema Repetitivo 1139
STJ • Terceira Seção
Paradigma
Relator: Laurita Vaz
Julgamento: 10/08/2022
Redação Oficial
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Controvérsia
Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
