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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.139

Paradigma

Relator: Laurita Vaz

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.139

Redação Oficial

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

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É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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