Tema Repetitivo 1136

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 14/06/2023

Publicação: 20/06/2023

Redação Oficial

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.

Controvérsia

Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

REsp 1.959.550-RS

06/2023

  • Informativo 779 - STJ
Direito Administrativo > Poderes Administrativos
Poder Regulamentar ou Normativo
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social
Seguro-desemprego

É legal a fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego em ato normativo infralegal (portarias e resoluções, por exemplo).