Tema Repetitivo 1134

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Teodoro Silva Santos

Julgamento: 09/10/2024

Redação Oficial

Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Controvérsia

Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

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STJ
Paradigma

REsp 1.914.902-SP

10/2024

  • Informativo 829 - STJ
  • Direito Tributário 2024
Direito Tributário > Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária

O edital de leilão de imóvel não pode atribuir a responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários anteriores à aquisição, tendo em vista a previsão do art. 130, parágrafo único, do CTN.