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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.134

Repetitivo

Relator: Teodoro Silva Santos

Julgamento: 09/10/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.134

Redação Oficial

Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

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Direito Tributário > Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária

O edital de leilão de imóvel não pode atribuir a responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários anteriores à aquisição, tendo em vista a previsão do art. 130, parágrafo único, do CTN.
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