STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.134
Repetitivo
Relator: Teodoro Silva Santos
Julgamento: 09/10/2024
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.134
Redação Oficial
Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
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