STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.132
Repetitivo
Relator: João Otávio de Noronha
Julgamento: 09/08/2023
STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.132
Redação Oficial
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
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