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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.132

Repetitivo

Relator: João Otávio de Noronha

Julgamento: 09/08/2023

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.132

Redação Oficial

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

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