Tema Repetitivo 113
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Castro Meira
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Título
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Redação Oficial
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Controvérsia
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.