Tema Repetitivo 1128

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Afrânio Vilela

Julgamento: 12/03/2025

Redação Oficial

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Controvérsia

Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.942.196-PR

03/2025

  • Informativo 843 - STJ
Direito Administrativo > Improbidade Administrativa
Sanções

Na multa civil da Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do ato de improbidade, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ.