Tema Repetitivo 1123
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 23/11/2022
Publicação: 14/12/2022
Redação Oficial
O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
Controvérsia
(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.
