Tema Repetitivo 1122

STJ • Corte Especial

Repetitivo

Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva

Julgamento: 21/08/2024

Publicação: 26/08/2024

Redação Oficial

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

Controvérsia

(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.908.738-SP

08/2024

  • Informativo 822 - STJ
  • Direito Administrativo 2024
Direito Administrativo > Serviços Públicos
Concessão
Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado

As concessionárias de rodovias podem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se a teoria do risco administrativo e as regras de proteção ao consumidor.