STJ
Tema Repetitivo 112
Repetitivo
Publicação: 04/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 112
Redação Oficial
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
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