Tema Repetitivo 1119

STJ • Segunda Seção

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino

Julgamento: 03/09/2026

Publicação: 23/09/2026

Título

Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Redação Oficial

A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Controvérsia

Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.