Tema Repetitivo 1115
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Benedito Gonçalves
Julgamento: 23/11/2022
Publicação: 07/12/2022
Redação Oficial
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Controvérsia
Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
