STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.115
Repetitivo
Julgamento: 23/11/2022
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.115
Redação Oficial
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
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