Tema Repetitivo 111
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Redação Oficial
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
Controvérsia
Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).