> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1.109

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.109

Repetitivo

Relator: Sérgio Kukina

Julgamento: 13/09/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.109

Redação Oficial

Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.925.192-RS

ⓘ

09/2023

  • Informativo 787 - STJ
Direito Civil
Prescrição e Decadência
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social
Aposentadoria Especial

Ao reconhecer administrativamente direito pleiteado por interessados, a Administração Pública não renuncia tacitamente à prescrição, pois seria necessária lei autorizativa para tanto.
Encontrou um erro?