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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.106

Repetitivo

Relator: Laurita Vaz

Julgamento: 27/04/2022

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.106

Redação Oficial

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.