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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.104

Repetitivo

Relator: Teodoro Silva Santos

Julgamento: 27/11/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.104

Redação Oficial

O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.

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STJ
Paradigma

REsp 1.908.497-RN

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11/2024

  • Informativo 835 - STJ
Direito Civil
Responsabilidade Civil

O direito ao trânsito seguro e os evidentes danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego constante de veículos com excesso de peso em rodovias justificam tanto a imposição de tutela inibitória quanto a responsabilização civil do infrator.
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