STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.101
Repetitivo
Relator: Raul Araújo
Julgamento: 11/12/2024
STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.101
Redação Oficial
1ª Tese: Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.
2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.
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