Tema Repetitivo 1101

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Relator: Raul Araújo

Julgamento: 11/12/2024

Redação Oficial

1ª Tese: Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. 

2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.

Controvérsia

Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

REsp 1.877.300-SP

12/2024

  • Informativo 837 - STJ
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
Juros, Correção Monetária e Custas

1ª Tese: Havendo previsão em sentença coletiva para recomposição dos expurgos inflacionários, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.

2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação de que a conta foi encerrada ou de que o saldo está zerado; caso contrário, será adotado como termo final dos juros a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.