Tema Repetitivo 110
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Redação Oficial
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Controvérsia
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).