STJ

Tema Repetitivo 11

Repetitivo

Publicação: 13/04/2009

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Tema Repetitivo 11

Redação Oficial

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.

Encontrou um erro?