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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.097

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 21/10/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.097

Redação Oficial

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.