Tema Repetitivo 1092

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 18/11/2021

Redação Oficial

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

Controvérsia

Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.

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Direito Tributário > Processo Tributário
Execução Fiscal
Direito Empresarial
Falência

O crédito tributário pode ser habilitado em processo de falência mesmo que já exista um processo de execução fiscal sobre ele. Isso é possível antes mesmo da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no processo de execução.