STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.091
Repetitivo
Relator: Luis Felipe Salomão
Julgamento: 08/06/2022
STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.091
Redação Oficial
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
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