Tema Repetitivo 1091

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Relator: Luis Felipe Salomão

Julgamento: 08/06/2022

Redação Oficial

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Controvérsia

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Repetitivo

REsp 1.822.040-PR

06/2022

  • Informativo 740 - STJ
Direito Civil > Contratos
Locação
Direito Civil > Contratos
Fiança
Legislação Especial
Bem de Família (Lei 8.009/1990)

É válida a penhora do bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, nos termos do art. 3º, VII da Lei n. 8.009/1990.