Tema Repetitivo 1090

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Maria Thereza de Assis Moura

Julgamento: 09/04/2025

Redação Oficial

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Controvérsia

1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

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04/2025

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Direito do Trabalho
Saúde e Segurança do Trabalho

1ª Tese: A indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de que o trabalhador utilizava Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente afasta o reconhecimento do tempo especial. No entanto, em situações excepcionais, o tempo especial pode ser reconhecido mesmo com o uso de EPI eficaz.

2ª Tese: Cabe ao segurado, na ação previdenciária, demonstrar que o EPI era ineficaz. Para isso, pode comprovar, por exemplo:

(i) que o equipamento não era adequado ao risco; (ii) que o certificado de conformidade estava ausente ou irregular; (iii) que não havia manutenção ou substituição adequada; (iv) que não recebeu orientação ou treinamento sobre o uso correto; (v) ou qualquer outro fator que prove a ineficácia do EPI.

3ª Tese: Se a análise das provas mostrar dúvida ou contradição sobre a real eficácia do EPI, essa dúvida deve ser resolvida em favor do trabalhador.