Tema Repetitivo 109
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Redação Oficial
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Controvérsia
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.